ECA DIGITAL EM VIGOR: Lei obriga plataformas a proteger crianças — mas governo que censura adultos agora quer salvar os filhos?

Entrou em vigor o ECA Digital, legislação que obriga redes sociais e plataformas digitais a implementar mecanismos de proteção para crianças e adolescentes, incluindo verificação de idade, restrição de conteúdo impróprio e responsabilidade civil por danos causados a menores. A proteção da família é um valor que a direita sempre defendeu — e agora o poder público é cobrado a agir com efetividade.

O Que Muda na Prática

As plataformas terão obrigação de verificar a idade dos usuários, restringir o acesso de menores a conteúdos violentos ou sexualizados, e responder civilmente por falhas nos sistemas de proteção. Pais e responsáveis ganham mais ferramentas para monitorar o uso das redes pelos filhos. A medida é bem-vinda e atende a uma demanda legítima das famílias brasileiras, preocupadas com a exposição precoce de crianças a conteúdos inadequados que proliferam especialmente no TikTok, Instagram e plataformas de streaming.

A Contradição do Governo

A ironia, porém, não passa despercebida: o mesmo governo que usou o Supremo Tribunal Federal e a ANATEL para tentar silenciar adultos — bloqueando o X (antigo Twitter) e mira constantemente a liberdade de expressão de cidadãos — agora se apresenta como paladino da proteção infantil. A proteção de crianças é inegociável e urgente. Mas a pergunta que fica é: as ferramentas criadas para proteger menores serão usadas também como pretexto para ampliar a vigilância e o controle do Estado sobre toda a população? O cidadão precisa ficar de olho.