NOVO CÓDIGO CIVIL DE PACHECO AMEAÇA O EMPREENDEDOR: Juristas alertam para indenizações sem culpa e ‘americanização’ da Justiça

O chamado “novo Código Civil”, projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou ao centro do debate jurídico depois que audiência pública no Senado reuniu especialistas que dispararam alertas sérios sobre os riscos para o ambiente de negócios no Brasil. A proposta, batizada de PL 4/2025, pode transformar radicalmente as regras de responsabilidade civil — e o trabalhador e o empreendedor pagarão a conta.

O ponto mais polêmico é a possibilidade de condenações a indenizar mesmo quando o causador do dano não teve culpa. A civilista Judith Martins-Costa, doutora em Direito pela USP, foi direta: o projeto “subverte” o sistema jurídico brasileiro ao tornar regra o que sempre foi exceção. “A vingar o projeto, qualquer prejuízo implicaria obrigação de indenizar, mesmo aqueles causados por uma ação rigorosamente conforme ao direito”, alertou a especialista no Senado. Dirigir um carro, vender uma faca, abrir um bar — tudo poderia virar fonte de processo milionário.

O projeto ainda propõe a adoção dos chamados punitive damages ao estilo americano: indenizações com caráter punitivo e pedagógico que podem superar em muito o dano real sofrido pela vítima. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já protestou, afirmando que a medida causaria “hiperjudicialização” e aumentaria o chamado Custo Brasil — onerando ainda mais o empreendedor, o produtor e a família trabalhadora que cria emprego neste país. O setor produtivo aguarda o recuo de Pacheco ou a rejeição da proposta pelo plenário do Senado.