🎣 CÂMARA APROVA MP ANTI-FRAUDE NO SEGURO-DEFESO: Biometria Obrigatória e Teto de R$ 7,9 Bilhões para Frear Desvios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7/4) a Medida Provisória que endurece as regras de concessão do seguro-defeso — benefício pago pelo governo federal ao pescador artesanal durante o período em que a pesca fica proibida para proteger a reprodução dos peixes. A votação representa uma vitória para quem sempre cobrou mais controle sobre o dinheiro do trabalhador.

O Que Muda na Prática

A MP aprovada torna obrigatório o registro biométrico para acesso ao benefício, além de cruzamento de dados com bases oficiais, incluindo a Justiça Eleitoral. O texto também exige inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e introduz novas formas de comprovação da atividade pesqueira, como notas fiscais de venda ou contribuições previdenciárias. Um relatório anual passa a ser exigido de cada beneficiário. O teto de despesas para 2026 foi fixado em R$ 7,9 bilhões — e todo o passivo do seguro-defeso de 2025 deverá ser quitado ainda este ano.

Punições para Quem Fraudar

O texto é duro com quem tentar burlar o sistema. Irregularidades poderão resultar em suspensão da atividade pesqueira por até cinco anos, impedimento de acesso ao benefício pelo mesmo período e sanções a entidades que facilitarem fraudes. Há um período de transição: o INSS ficou responsável pelos pedidos até outubro de 2025, quando a gestão passou ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador). A medida é bem-vinda — o seguro-defeso há anos é alvo de fraudes que desviam dinheiro do pescador legítimo para beneficiar quem nunca botou um barco na água.