🚨 VITÓRIA DA IMUNIDADE: TJDFT Anula Condenação de Nikolas por ‘Transfobia’ — Tribunal Reconhece Direito ao Livre Discurso Parlamentar
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou nesta semana a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por um discurso realizado na Câmara dos Deputados em 2023. Em primeira instância, o parlamentar havia sido sentenciado a pagar R$ 200 mil em danos morais coletivos por ter vestido uma peruca loira no Dia Internacional da Mulher e criticado a ideologia de gênero.
Imunidade parlamentar prevalece
A 4ª Turma Cível do TJDFT decidiu por unanimidade que a fala de Nikolas está protegida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade material aos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. O relator do caso, desembargador James Eduardo Oliveira, afirmou que a Constituição dispensa moderação no discurso quando há vínculo com a atividade legislativa — e não cabe ao Judiciário punir deputados por posicionamentos políticos manifestados no plenário.
Nikolas comemora e não recua
O deputado foi às redes sociais celebrar a decisão. “Absolvido da condenação da peruca. Nikole tem razão. Grande dia”, escreveu no X. A vitória judicial não muda em nada o posicionamento do parlamentar: nos últimos dias, ele voltou a criticar a eleição de uma deputada do PSOL à presidência da Comissão da Mulher e se manifestou contra projeto aprovado no Senado que equipara misoginia ao crime de racismo. Para Nikolas, o episódio reafirma que defender a biologia e os valores da família não é crime — é direito constitucional.
O que disse Nikolas em 2023
- Usou peruca loira e se apresentou como “deputada Nikole” no plenário da Câmara
- Afirmou que mulheres estão perdendo espaço para homens que se identificam como mulheres
- Disse que cidadãos podem ser punidos apenas por parabenizar mulheres XX no Dia Internacional da Mulher
- Criticou a imposição ideológica que trata discordância como crime