🚨 MORAES RESTRINGE O COAF: Ministro Proíbe Compartilhamento de Dados para CPIs e Abre Brecha para Anular Provas Já Coletadas
Em decisão polêmica proferida nesta sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do STF, estabeleceu novas restrições ao compartilhamento de dados do Coaf — impactando diretamente investigações em andamento.
O Que Decidiu Moraes
Os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf só poderão ser compartilhados em três situações:
- Investigações criminais formais
- Procedimento Investigatório Criminal (PIC) do Ministério Público
- Processos administrativos regulares
Ficam de fora as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que não se enquadrem nesses requisitos — um golpe direto nas investigações do Congresso.
A Bomba: Provas Já Coletadas Podem Ser Anuladas
O ponto mais explosivo da decisão é a abertura para anulação retroativa de provas. Segundo o próprio despacho de Moraes:
“A ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida.”
Em linguagem direta: dados do Coaf já usados em investigações podem ser contestados e descartados.
Contexto e Reação
A decisão foi proferida no mesmo dia em que a CPMI do INSS votou seu relatório final com 228 indiciados — entre eles Lulinho e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Parlamentares de oposição classificaram a medida como mais um movimento do STF para blindar investigados do governo e enfraquecer o poder de fiscalização do Legislativo.
Fontes: Jovem Pan, Gazeta do Povo, Agência Brasil