⚖️ STF REACENDE INDÚSTRIA TRABALHISTA: Decisões da Corte Levam Ações ao Recorde de R$ 50,6 Bilhões em 2025
O Brasil bateu um novo recorde de ações trabalhistas em 2025, com empresas desembolsando R$ 50,6 bilhões — 31% a mais do que em 2022, quando foram pagos R$ 38,7 bilhões. O salto expressivo é apontado por especialistas como consequência direta de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que desmontaram partes da Reforma Trabalhista de 2017.
O Que o STF Fez
A partir de 2021, o Supremo consolidou o entendimento de que exigir do trabalhador comprovação de hipossuficiência financeira para obter gratuidade na Justiça do Trabalho seria inconstitucional. No julgamento da ADI 5.766, a Corte afastou essas regras, permitindo que qualquer trabalhador acesse a gratuidade por simples autodeclaração.
O resultado foi imediato: o número de novas ações trabalhistas saltou de 4,6 milhões em 2020 para 7 milhões em 2024, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Baixo Risco para Quem Processa, Alto Custo para Quem Defende
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo alertam que o cenário criado pelo STF inverteu a lógica de equilíbrio que a reforma buscava:
- Trabalhador não precisa comprovar pobreza para processar gratuitamente
- Empresa tem dificuldade quase intransponível para provar o contrário
- Custo de pedir mais tornou-se praticamente inexistente ao reclamante
- R$ 50,6 bilhões pagos pelas empresas em mais de 2 milhões de processos
Julgamento Parado no STF
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) move a ADC 80 pedindo critérios mais objetivos para a gratuidade trabalhista. O ministro Cristiano Zanin pediu vista ao processo — e o julgamento está parado desde o ano passado. Enquanto o STF não decide, empresas seguem pagando a conta.
O que diz o relator
O ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade dos critérios da reforma. Gilmar Mendes propôs limite de R$ 5 mil mensais para concessão automática da gratuidade. O impasse continua.
Fontes: Gazeta do Povo, CNJ (Justiça em Números 2025), Ambiel Bonilha Advogados, Lara Martins Advogados.