⚖️ STF PROTEGE IBANEIS: Mendonça Derruba Convocação à CPI e Ex-Governador Não É Obrigado a Depor sobre Caso Master

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça desobrigou o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) de comparecer à CPI do Crime Organizado, que havia agendado seu depoimento para a terça-feira, dia 7 de abril. A decisão foi tomada com base no direito constitucional do investigado de não produzir prova contra si mesmo.

Na sua decisão, Mendonça citou jurisprudência do próprio STF, afirmando que o investigado tem a opção de não comparecer à sessão da CPI. “Revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República”, escreveu o ministro.

A CPI queria ouvir Ibaneis sobre a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) — negócio que se tornou o maior escândalo financeiro envolvendo o governo Lula. O ex-governador nega ter participado das negociações. Caso decida comparecer voluntariamente, Ibaneis poderá permanecer em silêncio, ser acompanhado de advogado e se recusar a jurar dizer a verdade.

Caso Master: o escândalo que não para de crescer

O Banco Master, controlado pelo empresário Daniel Vorcaro, tentou ser adquirido pelo BRB em uma operação que geraria um rombo bilionário para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e, indiretamente, para o trabalhador brasileiro. A operação foi barrada após pressão de mercado e do Congresso, mas as investigações sobre os bastidores da negociação continuam.

A CPI do Crime Organizado ampliou seu foco para investigar possíveis irregularidades nas tratativas envolvendo o BRB. Ibaneis, que governou o DF até 2026, é peça central nessa investigação. Com a decisão de Mendonça, mais um investigado sai protegido pelos mecanismos do Supremo — deixando o Congresso com as mãos atadas.