⚖️ MORAES CITA Eduardo BOLSONARO SEM ENDEREÇO PARA INTIMIDAR COM EDITAL — Mesmo Sabendo que Ele Está nos EUA, Ministro Usa Mecanismo de Réu Foragido

O ministro Alexandre de Moraes agendou para o dia 14 de abril o depoimento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro na ação em que a PGR o acusa de coação no processo relacionado à Lei Magnitsky — sanções que a família Bolsonaro articulou nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. O interrogatório será por videoconferência, pois Eduardo está nos EUA. O problema: Moraes utilizou citação por edital, mecanismo reservado para réus cujo paradeiro é completamente desconhecido.

A estratégia é a mesma usada contra o perito Eduardo Tagliaferro. Naquele caso, a defesa contestou o procedimento apontando que o edital é uma exceção legal e que, se o juiz sabe em qual país o réu está, o correto é a carta rogatória — pedido formal de cooperação entre países. No caso de Eduardo Bolsonaro, Moraes já demonstrou, por suas próprias decisões, ter conhecimento de que ele se encontra nos Estados Unidos. Ainda assim, optou pelo edital, que classifica o acusado como “em local incerto e não sabido”.

Como Eduardo não nomeou advogado, Moraes determinou a atuação da Defensoria Pública da União no caso. Um link de videoconferência será enviado ao defensor para repasse ao réu, mas não há qualquer garantia de que Eduardo Bolsonaro comparecerá à audiência marcada. O uso recorrente de citações por edital contra alvos políticos específicos levanta dúvidas sobre a uniformidade na aplicação das regras processuais pelo ministro.

Contexto da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky americana permite sancionar autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. A família Bolsonaro pressionou congressistas americanos para que ministros do STF, incluindo o próprio Moraes, fossem incluídos na lista de sancionáveis — ação que motivou a abertura do processo pelo qual Eduardo agora é réu.