STF CONTRA O CONGRESSO: Senado aponta 6 inconstitucionais na decisão de Dino que blindou sigilo de Lulinha na CPMI do INSS

O Senado Federal entrou em rota de colisão com o ministro Flávio Dino, do STF, após ele suspender a quebra de sigilo do empresário Fábio Luís Lula da Silva — o Lulinha — aprovada pela CPMI do INSS. Em recurso apresentado ao Supremo, a Advocacia do Senado listou seis pontos inconstitucionais na decisão, que cria exigências inexistentes na Constituição e invade competências do Legislativo.

A liminar de Dino suspendeu quebras de sigilo aprovadas em votação coletiva pela CPMI que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro alegou que medidas que afetam direitos fundamentais exigem justificativa individualizada para cada investigado — e não aprovação em bloco, prática tradicional e corriqueira em comissões parlamentares do Brasil.

O que o Senado contesta

• Criação de exigências inexistentes: A Constituição não prevê motivação individualizada para quebras de sigilo em CPIs. Dino inventou um requisito sem amparo legal.
• Transposição indevida do modelo judicial: O padrão de fundamentação exigido para juízes não se aplica a comissões parlamentares, que têm natureza investigativa e política própria.
• Interferência na autonomia do Congresso: Ao ditar como as CPIs devem votar seus requerimentos, o STF ultrapassa seus limites e invade a competência do Legislativo.
• Violação da separação de Poderes: A Constituição garante independência entre os Poderes. O Judiciário não pode reorganizar o funcionamento interno do Congresso.

Julgamento começa nesta sexta

O plenário do STF analisa em julgamento virtual, a partir desta sexta-feira (13), se mantém ou derruba a liminar de Dino. O caso é emblemático: a decisão beneficiou diretamente o filho do presidente da República justamente quando a CPMI tentava apurar possíveis irregularidades ligadas ao INSS. Para o cidadão comum, a pergunta é simples: por que o filho do presidente precisa de um ministro do STF para proteger seus dados de uma investigação do Congresso?