MORO TRAVA PEC DA APOSENTADORIA: Senador pede vista e adiamento beneficia magistrados que ‘se aposentam como prêmio’ em vez de ser punidos
A votação da PEC que extingue a aposentadoria compulsória como punição para juízes e procuradores foi adiada nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O ex-juiz e senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou pedido de vista, interrompendo a análise do texto — que já havia sido perturbada por uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do STF, publicada na segunda-feira (16).
Dino decide sozinho — e o Senado recua
Na segunda-feira, Dino determinou, por conta própria, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pare de aplicar aposentadoria compulsória e passe a exigir perda do cargo via ação judicial. A decisão monocrática antecipou o conteúdo da PEC e gerou o pretexto para o adiamento: o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que o Senado só vote a emenda após o plenário do STF deliberar sobre a medida individual de Dino — numa lógica que, na prática, coloca o tribunal acima do Congresso eleito pelo trabalhador brasileiro.
O que está em jogo para o cidadão
A relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), argumenta que a aposentadoria compulsória como sanção equivale a um “prêmio” disfarçado de punição — o servidor é afastado com salário vitalício, sem perder nada de substancial. A aprovação da PEC tornaria obrigatória a perda efetiva do cargo como pena máxima em processos administrativos. Para a família brasileira que exige responsabilidade de quem exerce poder com dinheiro público, a aprovação representaria um avanço histórico na cultura de impunidade que protege a casta judicial.
Procuradores contra, oposição a favor
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) se manifestou contra a PEC, alegando que ela “enfraquece garantias constitucionais”. Críticos conservadores respondem que o real interesse da categoria é preservar a blindagem corporativa que impede punições efetivas. O debate promete se arrastar enquanto o STF — que tem interesse direto no resultado — mantiver a pressão sobre o Legislativo.