Moraes Restringe o COAF: Decisão Proíbe Pesca Probatória e Limita Acesso a Relatórios Financeiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta sexta-feira (27) uma decisão polêmica que restringe o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A decisão, que vale tanto para a Justiça quanto para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), estabelece novos critérios rígidos para o acesso a dados de movimentações bancárias suspeitas — exatamente no momento em que a CPMI do INSS está em sua sessão final.

O que Moraes determinou

O ministro fixou que os relatórios do COAF somente poderão ser requisitados se houver uma investigação formalmente aberta ou processo administrativo/judicial em curso, e se o pedido tratar especificamente do alvo da investigação, com identificação objetiva do investigado e pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração.

A decisão também proibiu expressamente a chamada fishing expedition — a pesca probatória, prática em que autoridades buscam dados financeiros sem alvo definido esperando encontrar irregularidades.

Justificativa de Moraes

Na decisão, Moraes afirma que há dados concretos de grave desvirtuamento na utilização dos relatórios, alegando que os RIFs passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal.

O ministro citou o que chamou de risco sistêmico e comparou a situação a uma epidemia no uso irregular dos instrumentos de inteligência financeira.

Contexto e críticas

A decisão chega em momento delicado: a CPMI do INSS está em sua sessão final, com relatório que pede investigação das relações entre ministros do STF, incluindo o próprio Moraes e Toffoli, com o banqueiro Daniel Vorcaro e o Banco Master.

Parlamentares e especialistas jurídicos questionam a decisão, vendo nela um possível cerceamento das ferramentas de investigação justamente quando autoridades do STF estão na mira das comissões parlamentares.

A medida pode afetar diretamente CPIs e investigações em andamento que dependem de dados do COAF para apurar lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Fontes: G1/Globo, Gazeta do Povo, CNN Brasil