🚨 Lula assina decreto do ECA Digital: redes sociais com idade mínima e PF ganha central de denúncias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, sancionada em setembro de 2025. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos).
O que muda
- Idade mínima de 16 anos para uso de WhatsApp, Instagram, TikTok e outras redes sociais
- Influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para que responsáveis lucrem com seus conteúdos
- Proibição da monetização de conteúdo vexatório envolvendo crianças e adolescentes
- Criação do Centro Nacional de Proteção à Criança, subordinado à Polícia Federal, centralizando denúncias de crimes contra menores no digital
- Reestruturação da ANPD com mais cargos e poderes de fiscalização
Plataformas sob nova lei
Com o decreto, plataformas digitais passam a ter obrigação de comunicar crimes à PF e remover imediatamente conteúdos criminosos, sem precisar de ordem judicial.
“Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude”, disse Lula na cerimônia.
Alerta conservador
Parlamentares de direita advertem que a ampliação dos poderes da PF no ambiente digital e a exigência de autorização judicial para monetização podem criar precedentes para controle mais amplo da internet. A ANPD ganha força reforçada para fiscalizar plataformas estrangeiras.
Fontes: Jovem Pan, G1/Globo, CNN Brasil