ECA DIGITAL ENTRA EM VIGOR: Lei obriga redes sociais a proteger crianças — plataformas que falharem pagam caro
A partir desta terça-feira (17), o ECA Digital passa a ter força de lei. Aprovado em tempo recorde pelo Congresso Nacional no ano passado, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — também chamado de Lei Felca — atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual e impõe regras rígidas às plataformas de tecnologia sobre o uso e exposição de menores de idade.
O que muda com o ECA Digital
As redes sociais e aplicativos com mais de um milhão de usuários menores cadastrados no Brasil terão de apresentar relatórios de transparência à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização. A lei exige verificação de idade, restrição de conteúdos nocivos e mecanismos que impeçam a adultização de crianças e adolescentes — prática que foi o estopim do projeto após escândalos envolvendo influenciadores digitais que exploravam menores em suas plataformas.
Dois condenados pelo caso que impulsionou a lei — o influenciador Hytalo Santos e seu marido Israel Nata Vicente, o Euro — foram sentenciados em fevereiro por tráfico humano e exploração sexual infantil, com penas de 11 anos e 4 meses, e 8 anos e 10 meses, respectivamente. A mobilização social foi tão intensa que o projeto percorreu do projeto de lei à aprovação na Câmara em menos de três semanas.
Família em primeiro lugar: punições são severas
Especialistas alertam que o ECA Digital vai além das multas administrativas. O custo reputacional para as empresas descumpridoras pode ser devastador — e o alvo principal são gigantes como Instagram, TikTok e YouTube. O maior desafio técnico será a verificação de idade sem criar um banco de dados centralizado com documentos de crianças, que se tornaria um alvo valioso para hackers e traficantes de dados na deep web.
- Lei entra em vigor na terça-feira (17 de março de 2026)
- Plataformas com +1 milhão de menores devem apresentar relatórios de transparência
- ANPD fiscalizará e poderá aplicar multas e advertências
- Verificação de idade sem armazenamento de documentos é o maior desafio técnico
- Caso Felca foi o catalisador: dois condenados por exploração sexual infantil