O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição máxima a juízes que cometam infrações graves. A partir de agora, a pena mais severa passa a ser a perda definitiva do cargo.
O que muda na prática
Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada a maior sanção administrativa disponível pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados que cometessem irregularidades graves. A medida era alvo de duras críticas porque, na prática, afastava o juiz das funções enquanto ele continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — o que muitos chamavam de prêmio disfarçado de punição.
- Aposentadoria compulsória punitiva deixa de ser aplicável pelo CNJ
- Infrações graves poderão resultar em perda definitiva do cargo
- CNJ terá três opções: absolver, aplicar punição administrativa menor, ou encaminhar para ação judicial de perda de cargo
- A vitaliciedade dos juízes exige processo judicial para a demissão definitiva
Contexto e polêmica
Dino afirmou que não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar e destacou que uma emenda aprovada em 2019 já havia na prática revogado a aposentadoria compulsória punitiva. A decisão foi tomada ao analisar o caso de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que buscava anular decisões do CNJ.
Setores conservadores já apontam preocupações com a concentração de poderes punitivos no STF, uma vez que a perda de cargo passa a depender de ação judicial — que pode acabar sendo julgada pelo próprio Supremo.
Fontes: G1/Globo | Gazeta do Povo (16/03/2026)