⚖️ VETO DA DOSIMETRIA: Congresso Marca 30 de Abril para Decidir se Reduz Pena de Bolsonaro e Condenados do 8/1
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou para o dia 30 de abril uma sessão conjunta para analisar o veto presidencial ao chamado PL da Dosimetria — o projeto de lei nº 2.162/2023 que propõe a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
O que está em jogo
Se o Congresso derrubar o veto do presidente Lula, o ex-presidente Jair Bolsonaro — condenado a 27 anos e três meses por golpe de Estado — poderá ter sua pena significativamente reduzida. Além de Bolsonaro, outros integrantes do chamado “núcleo 1” do esquema golpista também seriam beneficiados, incluindo o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier.
O que diz o PL da Dosimetria
O texto aprovado em dezembro no Senado estabelece que crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da penalidade mais grave em vez da soma de ambas as penas — o que reduziria drasticamente as condenações.
O projeto também prevê:
- Redução do tempo para progressão de regime: o condenado precisaria cumprir apenas 16,6% da pena para progredir do regime fechado para o semiaberto;
- Redução de pena de um terço a dois terços para infrações cometidas em multidão, desde que o réu não tenha exercido papel de liderança ou financiado os atos.
Por que Lula vetou
Em janeiro, Lula rejeitou integralmente o PL. Em mensagem ao Congresso, o presidente argumentou que a diminuição das penas “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”. O governo avalia o projeto como inconstitucional e contrário ao interesse público.
O que precisa acontecer para derrubar o veto
Para reverter o veto presidencial, são necessários 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em sessão conjunta. Se obtiver esse apoio, Alcolumbre pode promulgar o texto caso o Executivo se abstenha.
Há, porém, um obstáculo adicional: mesmo que o Congresso derrube o veto, o STF pode anular o PL. Após promulgado, partidos, entidades de classe, a PGR ou o próprio governo podem contestar a validade da norma junto à Corte, que decidirá se ela respeita a Constituição.
A sessão de 30 de abril promete ser um dos momentos políticos mais tensos do ano, com a direita apostando na derrubada do veto e o governo mobilizando sua base para mantê-lo.