⚖️ STF DESTRÓI REFORMA TRABALHISTA: Decisões do Supremo Geram Recorde de R$ 50,6 Bilhões em Ações — 7 Milhões de Processos em 2024

O Brasil registrou em 2025 o maior volume de pagamentos em ações trabalhistas desde a Reforma de 2017: R$ 50,6 bilhões, em mais de 2 milhões de processos encerrados. O valor representa um aumento de 31% em relação a 2022, quando as empresas desembolsaram R$ 38,7 bilhões.

Segundo especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o principal responsável pela reversão das melhorias da Reforma Trabalhista de Temer é o Supremo Tribunal Federal. A partir de 2021, em julgamentos sucessivos, o STF derrubou pilares centrais da reforma — e o resultado veio nas estatísticas.

O que o STF fez

A Reforma Trabalhista de 2017, aprovada durante o governo Michel Temer, impôs critérios mais rígidos para a concessão de gratuidade da Justiça do Trabalho. O trabalhador precisava comprovar efetivamente que não podia arcar com os custos do processo — e quem perdesse ações podia ser responsabilizado por honorários.

O efeito foi imediato: o número de ações caiu e a litigância predatória diminuiu. Mas em 2021, no julgamento da ADI 5.766, o STF afastou essas condições. O argumento: impor custos ao trabalhador poderia desestimular o acesso ao Judiciário.

Resultado: explosão de processos

• Em 2020 (antes da decisão do STF): 4,6 milhões de novas ações trabalhistas
• Em 2022: 5 milhões de novas ações
• Em 2024: 7 milhões de novas ações — alta de 52% em 4 anos

“Se antes a reforma trabalhista buscava criar um equilíbrio, impondo algum grau de responsabilidade ao litigante, hoje o cenário é de baixo risco para quem propõe a ação e alto custo para quem se defende”, afirma Ana Luísa Santana, sócia do Lara Martins Advogados.

O impacto nas empresas e no emprego

Advogados trabalhistas alertam que o aumento da judicialização está gerando insegurança jurídica e impacto direto na política de contratações das empresas. Na prática, o custo de “pedir mais” na Justiça tornou-se praticamente inexistente para o trabalhador — o que incentiva processos mesmo com baixa probabilidade de êxito.

Para as empresas, o custo cresce a cada ano. “Esse cenário exige das empresas uma atuação mais estratégica e preventiva, com investimento crescente em treinamentos, políticas internas e gestão de passivos”, destaca Elisa Alonso, advogada trabalhista do RCA Advogados.

STF ainda não decidiu — e o caos continua

Há um processo em andamento no próprio STF que poderia reverter parte do dano: a ADC 80, que pede a restauração dos critérios da Reforma Trabalhista para concessão de gratuidade. O ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade das regras da reforma. Mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista — e o processo está parado desde 2025.

Enquanto o Supremo não decide, o TST adotou uma posição intermediária em 2024, mas especialistas avaliam que ela ainda mantém o cenário de litigância elevada.

Fontes: Gazeta do Povo, Relatório Justiça em Números 2025 (CNJ), especialistas em Direito do Trabalho