🚨 MORAES RESTRINGE O COAF: Ministro Proíbe ‘Pesca Probatória’ e Limita Acesso de CPIs a Relatórios Financeiros — Decisão Tomada em Plena CPMI do INSS
Em decisão bombástica nesta sexta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs novas restrições ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), limitando drasticamente o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) — tanto para o Judiciário quanto para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A decisão foi publicada no mesmo dia em que a CPMI do INSS lia seu relatório final, pedindo investigação da esposa de Moraes e do ministro Dias Toffoli por vínculos com o Banco Master e Daniel Vorcaro.
O que muda com a decisão
Segundo Moraes, os relatórios do COAF agora só poderão ser requisitados se:
- Houver uma investigação formalmente aberta ou processo administrativo/judicial de natureza sancionadora;
- O pedido tratar especificamente do alvo da investigação (sem investigações genéricas);
- Existir pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração;
- Seja impossível caracterizar o pedido como “fishing expedition” (pesca probatória).
Moraes fala em “risco sistêmico”
Na decisão, o ministro afirma que há “dados concretos de grave desvirtuamento” no uso dos relatórios financeiros. Segundo ele, os RIFs “passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal”.
O ministro descreveu uma “epidemia” no uso dos RIFs, afirmando tratar-se de “disseminação estrutural da prática, e não ocorrência de episódios isolados”.
Impacto na CPMI do INSS e na oposição
A decisão afeta diretamente CPIs e investigações parlamentares. A oposição já reagiu, apontando que a medida serve para blindar investigados com conexões políticas — exatamente no momento em que o relatório da CPMI do INSS pede investigação da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, pelo contrato de R$ 129 milhões do escritório da família com o Banco Master.
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), havia recomendado investigação de Toffoli e da esposa de Moraes por suspeita de tráfico de influência.
STF encerrou prazo da CPMI
Na véspera, o próprio STF derrubou — por 8 votos a 2 — a decisão do ministro André Mendonça que havia prorrogado os trabalhos da CPMI do INSS. Os parlamentares têm até este sábado (28) para votar o relatório final com mais de 200 indiciamentos, incluindo Lulinho, Vorcaro, Carlos Lupi e senador Weverton Rocha.
Fontes: G1/Globo, Gazeta do Povo, CNN Brasil