🚨 MORAES BARRA SAIDINHA DE DELGATTI: Hacker que Forjou Mandado de Prisão Fica Atrás das Grades — STF Aplica a Lei

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (19/3) o pedido de saída temporária de Walter Delgatti Neto, o chamado “Hacker de Araraquara”, condenado a oito anos e três meses de prisão. A decisão foi assinada na quarta (18/3) e divulgada hoje, mantendo o preso atrás das grades sem possibilidade de saidinha.

O que diz a lei — e por que o pedido foi negado

A defesa de Delgatti havia pedido a liberação entre 17 e 23 de março, com uso de tornozeleira eletrônica. Moraes negou com base na Lei nº 14.843/2024, que revogou as hipóteses de saída temporária para visita à família e participação em atividades sociais. Hoje, o benefício só é permitido para quem comprova matrícula e frequência em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior — o que Delgatti não apresentou. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o benefício em 11 de março, apontando que o pedido era genérico e não atendia aos requisitos legais.

Quem é Delgatti e por que está preso

Walter Delgatti foi condenado por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inserir um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Alexandre de Moraes no Banco Nacional de Mandados de Prisão. O crime foi executado a pedido da então deputada federal Carla Zambelli. O caso expôs a vulnerabilidade dos sistemas judiciais e levou à condenação de Delgatti, que permanece no regime semiaberto. Com a decisão desta semana, o trabalhador brasileiro pode ter a certeza de que a lei, ao menos neste caso, foi aplicada sem flexibilização indevida.