🚨 ECA DIGITAL ENTRA EM VIGOR: TikTok Proibido para Menores de 16, WhatsApp Restrito a +14 — Decreto Regulamenta Proteção de Crianças nas Redes

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o ECA Digital, legislação sancionada em setembro de 2025 para proteger crianças e adolescentes na internet. A lei entrou em vigor na terça-feira (17) e agora tem todos os seus pontos detalhados.

O que muda para as redes sociais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reclassificou a faixa etária indicativa de oito grandes plataformas, considerando não apenas o conteúdo, mas também os riscos da interatividade para crianças e adolescentes.

Redes agora restritas para maiores de 16 anos:

TikTok (antes: 14 anos)
Kwai (antes: 14 anos)
Snapchat (antes: 12 anos)
LinkedIn (antes: 12 anos)
Pinterest (antes: 12 anos)

Redes agora restritas para maiores de 14 anos:

WhatsApp (antes: 12 anos)
Messenger (antes: 12 anos)

Restrita a maiores de 18 anos:

Quora (antes: 12 anos)

O que o decreto determina

Entre os principais pontos do decreto:

Influenciadores mirins: responsáveis precisarão de autorização judicial para monetizar conteúdos de crianças
Proibição de monetização de conteúdo vexatório, pornográfico, violento ou erotizado envolvendo menores
Plataformas obrigadas a comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdo criminoso sem necessidade de ordem judicial
Criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à PF
Reestruturação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) com mais cargos e poderes de fiscalização

O que disse Lula

“Todos precisam fazer sua parte para garantir um espaço digital seguro, e a responsabilidade primária é das plataformas digitais”, disse Lula. “Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas“, afirmou o presidente na cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), participou da solenidade de assinatura.

Contexto

A lei do ECA Digital foi aprovada pelo Congresso e sancionada em setembro de 2025. Alguns de seus pontos dependiam de regulamentação pelo Executivo, o que foi feito agora com o decreto desta quarta-feira. As plataformas digitais terão prazo para se adequar às novas exigências, incluindo mecanismos de verificação de idade dos usuários.

Fontes: Jovem Pan, Gazeta do Povo, Estadão Conteúdo