🐾 SENADO APROVA: Casais com Pets Terão Guarda Compartilhada em Caso de Separação — Lei Vai à Sanção

O Senado Federal aprovou na última terça-feira (31 de março) o PL 941/2024, projeto de lei que institui a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. O texto segue agora para sanção presidencial. A proposta foi apresentada pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve como relator no Senado o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Como vai funcionar

Quando um casal não chegar a um acordo sobre quem fica com o pet, caberá ao juiz definir um regime equilibrado de convivência e divisão de despesas. O animal precisa ter convivido a maior parte de sua vida com o casal para ser enquadrado na regra. Na avaliação do magistrado, serão levados em conta fatores como ambiente adequado, condições de trato, sustento e disponibilidade de tempo de cada parte. As despesas com alimentação e higiene ficam com quem estiver com o animal em determinado período, enquanto custos maiores — como veterinários, internações e medicamentos — são divididos igualmente.

Proteção contra agressores

A lei também prevê proteção em casos de violência doméstica: se houver histórico ou risco de maus-tratos ao animal ou à família, a guarda compartilhada não é possível. Nesses casos, a posse e a propriedade são transferidas integralmente para a outra parte, e o agressor não tem direito a indenização — além de continuar responsável por débitos pendentes. O projeto reconhece que o vínculo afetivo entre cidadãos e seus animais vai muito além da posse de um objeto, representando um passo importante na valorização da família em suas diversas configurações.

Para os brasileiros que tratam seus pets como parte da família, a nova lei traz segurança jurídica em momentos difíceis, garantindo que os animais não sejam usados como moeda de barganha em disputas conjugais.