⚖️ MENDONÇA GARANTE DIREITO CONSTITUCIONAL: Ibaneis Não é Mais Obrigado a Depor na CPI do Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça desobrigou o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) de comparecer à CPI do Crime Organizado. A convocação havia sido aprovada pela comissão e estava agendada para a próxima terça-feira, dia 7 de abril. A decisão se baseia em garantia constitucional expressa.

A fundamentação jurídica

Mendonça citou jurisprudência consolidada do próprio STF: o investigado tem o direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo — o chamado direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal. Em suas palavras: “revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado na Constituição da República.”

Com a decisão, Ibaneis pode escolher se comparece ou não à CPI. Caso decida aparecer, tem o direito de permanecer em silêncio, ser acompanhado de advogado e não prestar juramento de dizer a verdade. Trata-se de aplicação direta e correta do texto constitucional.

O contexto: Master, BRB e o Centrão

A CPI queria ouvir Ibaneis sobre a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB) — operação que envolveria também negociação de honorários com fundos administrados pela Reag. O ex-governador nega envolvimento. O caso Vorcaro/Master segue como uma das investigações mais explosivas do momento político brasileiro, com desdobramentos que atingem o STF, o Centrão e figuras do governo Lula. A decisão de Mendonça, porém, é tecnicamente correta: nenhum investigado — independentemente de quem seja — pode ser forçado a se autoincriminar. Essa proteção vale para todos os cidadãos.