⚖️ MENDONÇA BARRA A CPI: Ministro do STF Desobriga Ibaneis de Depor e Acende Debate Sobre Imunidade Política

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de comparecer como testemunha à CPI do Crime Organizado, instalada no Congresso Nacional. A decisão, proferida na tarde desta sexta-feira (3), provocou reação imediata de parlamentares que conduzem as investigações.

A Decisão e Seus Fundamentos

Segundo a decisão de Mendonça, Ibaneis não pode ser compelido a depor como qualquer cidadão comum diante da CPI, em razão de sua condição de chefe do Executivo distrital. A defesa do governador havia acionado o STF argumentando que a convocação era indevida e configurava perseguição política. O ministro acatou parcialmente os argumentos, emitindo a ordem de desobrigação.

Para os integrantes da CPI, a medida representa mais um obstáculo imposto pelo Judiciário ao trabalho investigativo do Parlamento. Críticos apontam que decisões desta natureza criam uma espécie de escudo para autoridades que deveriam prestar contas à sociedade, esvaziando o poder fiscalizatório do Congresso e prejudicando o cidadão que tem o direito de saber a verdade sobre o crime organizado que assola o país.

Impacto nas Investigações

O governador Ibaneis foi alvo de investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. A CPI buscava coletar seu depoimento sobre a atuação — ou suposta omissão — da segurança pública do DF naquele dia. Com a liminar de Mendonça, esse capítulo das investigações fica suspenso por tempo indeterminado. O Parlamento avalia os próximos passos e não descarta recorrer da decisão.