⚖️ ESPECIALISTAS: DECISÃO DE MORAES SOBRE O COAF ABRE BRECHA PARA IMPUNIDADE DE COLARINHO BRANCO
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a produção e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) acendeu o alerta entre especialistas no combate à corrupção. Para o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, a medida é um retrocesso grave no combate ao crime de colarinho branco.
“Nós vivemos um tempo de impunidade do crime do colarinho branco. Não me parece plausível esse tipo de restrição ao uso dos RIFs. O relatório é um instrumento de alta relevância na investigação. É necessário permitir o uso do RIF de maneira plena, potente”, declarou Livianu ao Estadão. O procurador foi enfático: “Qualquer tipo de restrição ao uso de instrumentos de prova contribui para a impunidade.”
O Que Moraes Proibiu
Pela nova determinação, o Coaf só pode emitir relatórios financeiros se cumpridos requisitos rígidos: existência de investigação criminal formalmente aberta, declaração expressa de que o investigado figura no processo, pertinência temática estrita entre o relatório e a apuração, e proibição expressa da chamada “pesca probatória” — quando se busca colher provas sem ter um alvo definido.
- Investigação criminal formalmente instaurada;
- Investigado identificado por nome no processo;
- Relação direta entre o conteúdo do relatório e o objeto apurado;
- Vedação à fishing expedition (varredura genérica de dados).
O impacto prático é significativo: as solicitações de relatórios do Coaf pelas Polícias Civis estaduais cresceram 114% entre 2021 e 2024, saltando de 6.375 para 13.667 pedidos. Com a nova restrição, boa parte dessas investigações poderá ser travada. Para o trabalhador honesto que paga seus impostos, a mensagem é clara: o STF facilita a vida de quem desvia dinheiro público e dificulta a de quem tenta investigar.