⚖️ DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: STF Condena CPMI “Infinita” mas Mantém Inquéritos Próprios Abertos Há 7 Anos
Em uma sequência de declarações que repercutiu amplamente nesta quinta-feira (26), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizaram o argumento dos “inquéritos eternos” para justificar o encerramento da CPMI do INSS — mas a contradição não passou despercebida: o próprio STF mantém abertos, há mais de sete anos, os polêmicos inquéritos das fake news e das milícias digitais, ambos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.
O que disseram os ministros no julgamento
Durante o julgamento que derrubou, por 8 votos a 2, a decisão do ministro André Mendonça que prorrogava a CPMI do INSS, o decano Gilmar Mendes afirmou categoricamente que “não é raro” que o STF tranque “inquéritos eternos”, pois prorrogações indevidas “não rimam” com o devido processo legal.
O ministro Flávio Dino foi na mesma linha, alertando que a legislação não admite prorrogações automáticas e sucessivas “nem no inquérito policial”. Para ele, permitir investigações sem prazo transformaria a comissão em uma “autêntica pescaria probatória de modo indefinido e sem fundamentação”.
Já Alexandre de Moraes — relator do inquérito das fake news há sete anos — afirmou que a Constituição “coloca um requisito objetivo de restrição ao exercício do poder: o prazo certo”. Segundo ele, transformar o direito da minoria em prorrogações automáticas seria “simplesmente ignorar o que é uma CPI”.
A contradição escancarada: 7 anos de inquéritos no STF
O inquérito das fake news foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli — que designou o próprio Moraes como relator. Em 2026, o inquérito completa mais de sete anos sem conclusão, tendo sido alvo de sucessivas prorrogações e expansões de escopo.
Também relatado por Moraes, o inquérito das milícias digitais tramita na Corte desde 2021, investigando suposta organização criminosa nas redes sociais. Ambos os inquéritos acumulam críticas de juristas, constitucionalistas e entidades da sociedade civil.
Na última segunda-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou pedido formal ao presidente do STF, Edson Fachin, pelo encerramento dos procedimentos, citando “procedimentos de natureza perpétua” com “alargamento de escopo” e “prolongamento temporal” sem fundamentação precisa.
Gilmar critica parlamentares; Moraes acusa CPMI de vazar dados
Ao longo do julgamento, Gilmar Mendes classificou como “criminoso” o vazamento de dados pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro pela CPMI. “A histeria que às vezes se vê nessas cenas não condiz com a função de autoridade investigadora judicial. Não pode ser assim”, declarou.
Moraes foi além e acusou a CPMI de ter criado um link público com documentos sigilosos para distribuir à imprensa, incluindo contatos, agendas e telefonemas obtidos nas investigações da Polícia Federal no caso Master.
Placar do julgamento
- Votaram CONTRA a prorrogação (8): Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin
- Votaram PELA prorrogação (2): André Mendonça e Luiz Fux
Com o encerramento da CPMI, a oposição perde o principal foro parlamentar de investigação sobre o escândalo que envolve fraudes bilionárias no INSS e conexões com o caso Master. O relatório final, aprovado às pressas após a decisão do STF, pediu o indiciamento de mais de 227 pessoas.
Fontes: Gazeta do Povo, Jovem Pan, G1/Globo